Além de pagar os impostos corretamente, as empresas precisam declarar e informar uma série de dados ao fisco — são as chamadas obrigações acessórias. O não cumprimento desses prazos gera multas que se acumulam por mês de atraso e podem, em alguns casos, superar o valor do próprio imposto. Neste guia, listamos as principais obrigações, seus prazos e as penalidades por descumprimento.
Obrigação acessória não é o mesmo que pagamento de imposto. Você pode dever zero de IRPJ e ainda assim ser multado por não entregar a ECF no prazo.
São todas as declarações, escriturações digitais e comunicações exigidas pela Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Paraná (SEFA-PR) e Prefeitura que a empresa precisa entregar em prazos determinados. Elas existem independentemente do regime tributário — mas o volume e a complexidade variam bastante entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Inclui tudo do Lucro Presumido mais:
| Obrigação | Periodicidade | Prazo geral | Regime |
|---|---|---|---|
| DCTFWeb / MIT | Mensal | Último dia útil do mês seguinte ao fato gerador | Presumido / Real |
| EFD-Contribuições | Mensal | 10º dia útil do 2º mês após competência | Presumido / Real |
| DEFIS | Anual | Até 31/03/2027 (ano-base 2026) | Simples Nacional |
| DASN-SIMEI | Anual | Até 31/05/2027 (ano-base 2026) | MEI |
| ECD | Anual | Último dia útil de maio/2027 | Presumido / Real |
| ECF | Anual | Último dia útil de julho/2027 | Presumido / Real |
| Obrigação | Multa por atraso |
|---|---|
| DCTF | R$ 500,00/mês (empresa inativa: R$ 200,00/mês) |
| ECF | 0,25% da receita bruta por mês de atraso (mínimo R$ 500,00) |
| ECD | 0,5% do lucro líquido por mês (mínimo R$ 1.500,00) |
| EFD-Contribuições | R$ 500,00/mês (inativa: R$ 200,00/mês) |
| DEFIS | 2% sobre o valor dos tributos declarados, mínimo R$ 100,00 |
| DASN-SIMEI | 2% sobre a receita bruta declarada, mínimo R$ 50,00 |
Com a implantação da CBS e do IBS a partir de 2027, novas obrigações acessórias serão criadas para a apuração e recolhimento dos novos tributos. O Comitê Gestor do IBS ainda está definindo os formatos das declarações — mas já é certo que haverá uma Nota Fiscal de Serviços eletrônica unificada (NFS-e nacional) e novas escriturações específicas para a CBS e o IBS. Empresas que já estão com o SPED e o eSocial em dia terão uma adaptação mais tranquila.
A forma mais eficiente é ter um calendário fiscal integrado ao seu escritório contábil — com alertas automáticos para cada prazo e checklist de documentos necessários. Escritórios como a Escritex mantêm esse controle de forma centralizada para todos os clientes, sem depender de que o empresário lembre individualmente de cada entrega.
A Escritex controla todos os prazos das obrigações acessórias dos nossos clientes — você não precisa se preocupar com datas nem com multas por atraso.